Questão 2079002

2079002 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz Substituto
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Quando o direito à indenização fundada na responsabilidade civil extracontratual originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, o prazo prescricional

será considerado também esgotado, se o juízo criminal considerar extinta a punibilidade pela prescrição.

começa a fluir com o trânsito em julgado da sentença no processo criminal.

será idêntico àquele estabelecido para a pena mínima do crime cometido pelo autor do dano.

considerar-se-á suspenso apenas se a sentença proferida no juízo criminal for condenatória.

é interrompido com o recebimento da denúncia ou da queixa crime e volta a fluir integralmente com a sentença transitada em julgado, absolutória ou condenatória.

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