o habeas corpus, tendo como paciente membro do Tribunal Superior do Trabalho, será processado e julgado originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.

a competência do Tribunal Superior do Trabalho decorrerá de Resolução do Supremo Tribunal Federal.

a constituição, a jurisdição e a competência dos Tribunais Regionais do Trabalho serão determinadas por provimento do Tribunal Superior do Trabalho.

a Justiça do Trabalho julga também os dissídios originados nas execuções de suas sentenças, salvo os dissídios coletivos.

fica assegurado às partes, nos litígios de trabalho individuais, eleger árbitros em qualquer situação.