Os responsáveis técnicos terão responsabilidade solidária pelas infrações sanitárias.

Responderão privativamente pelas infrações sanitárias, os responsáveis técnicos, devido sua função de garantidor.

A Lei somente autoriza que o responsável técnico seja substituído legalmente, nos casos de doença ou afastamento superior a 15 dias.

É obrigatório a presença do responsável técnico durante 3 vezes por semana nos estabelecimentos, devendo ficar de sobre aviso nos restantes dos dias.