Questão 2955676

2955676 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: EMASA-BC

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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2000) dispõe sobre a elaboração e publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

Assinale a alternativa correta sobre esses importantes instrumentos.

O RREO será acompanhado de demonstrativos relativos aos resultados nominal e primário.

O RREO conterá a indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O RGF será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

O RGF conterá demonstrativo da execução das despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, por função e subfunção.

O RGF será composto de balanço orçamentário e do demonstrativo de despesa total com pessoal.

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