Quando em autos ou documentos de que conhecerem, os magistrados, os membros dos Tribunais ou Conselhos de Contas ou os titulares dos órgãos integrantes do sistema de controle interno de qualquer dos Poderes verificarem a existência dos crimes definidos nessa Lei, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

Recebida a denúncia e citado o réu, terá este o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa escrita, contado da data do seu interrogatório, podendo juntar documentos, arrolar as testemunhas que tiver, em número não inferior a 8 (oito) e indicar as demais provas que pretenda produzir.

Ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e praticadas as diligências instrutórias deferidas ou ordenadas pelo juiz, abrir-se-á, sucessivamente, o prazo de 5 (cinco) dias a cada parte para alegações finais.

Os crimes definidos nessa Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

Da sentença, cabe apelação, interponível no prazo de 5 (cinco) dias.