As medidas cautelares não poderão ser aplicadas cumulativamente.

O preso especial será transportado juntamente com o preso comum.

A liberdade provisória sempre está condicionada ao pagamento de fiança.

Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.