Magna Concursos
2378397 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS
Provas:

Considere as seguintes afirmações sobre a repartição constitucional de competências entre os membros da Federação brasileira.

I. A União pode autorizar os Estados, mediante lei complementar, a legislar sobre questões específicas de direito processual.

II. Com exceção de algumas poucas competências enumeradas, as competências legislativas dos Estados são as que não estão atribuídas nem à União, nem aos Municípios.

III. Aos Municípios compete privativamente legislar sobre assuntos de interesse local, quando houver lacuna na legislação federal ou estadual pertinente.

Destas afirmações, está(ão) correta(s) apenas a

 

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Analista Jurídico

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