Torna obrigatório o ensino dos conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros no âmbito de todo o currículo escolar e institui o Dia Nacional da Consciência Negra.

Institui a Política da Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva e torna obrigatório o atendimento especializado na escola regular para atender às peculiaridades da clientela da educação especial.

Torna obrigatória a educação de 4 a 17 anos e estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a educação escolar indígena.

Inclui a creche como primeira etapa da educação infantil, atrelada ao cuidar e ao educar e reconhece que a formação mínima para atuação nessa etapa é o curso técnico em magistério.