Questão 3044533

3044533 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ

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Rio de JaneiroCampos dos Goytacazes-RJ

Tendo como base o disposto na Lei Complementar Municipal nº 01/ 2017, é considerada modalidade de exclusão do crédito tributário:

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