O Conselho Tutelar deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno funcionamento, cuja localização será de informação privada.

A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Tutelar, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica.

Os recursos necessários à remuneração dos membros do Conselho Tutelar terão origem no Orçamento do Município, com dotação específica que onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Os recursos necessários à remuneração dos membros do Conselho Tutelar terão origem no Orçamento do Estado.