Considere a situação seguinte para responder às questões de números 43 e 44.

Um órgão público contratou, em 20 de dezembro de 2023, empresa de dedetização, após realização de processo licitatório. Sabe-se que, contratualmente, ficou estabelecido o pagamento de R$ 200.000,00 após a finalização dos serviços contratados.

Em 20 de janeiro de 2024, a entidade terminou o serviço e, em 1ª de março de 2024, o responsável pelo contrato comunicou ao ordenador da despesa a existência de direito adquirido pelo fornecedor contratado.