O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Não havendo termo, a mora se constitui desde que mediante interpelação judicial.

Não havendo pena convencional não é possível a concessão de indenização suplementar pelo juiz, ainda que provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo.

Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça.

Quando a obrigação for indivisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.

Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras terão função unicamente indenizatória, sendo possível indenização suplementar se provado que as arras não cobrem o prejuízo.