Questão 1360321

1360321 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAEPESUL
Orgão: CRC-SC

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)

Segundo dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

As correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, modifica a lei anterior.

Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se- á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.

Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação. Os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.

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