1844083
Ano: 2003
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Acerca das comissões mistas do Congresso Nacional, julgue o item a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Uma comissão mista constituída para avaliar um projeto de emenda à constituição concluiu pela inconstitucionalidade da proposição e, por isso, emitiu parecer que se limitou a apontar a sua inconstitucionalidade, sem avaliar o mérito.
Nessa situação, a comissão agiu corretamente, pois o parecer apontando a inconstitucionalidade tem caráter terminativo.
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