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Acerca das comissões mistas do Congresso Nacional, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma comissão mista constituída para avaliar um projeto de emenda à constituição concluiu pela inconstitucionalidade da proposição e, por isso, emitiu parecer que se limitou a apontar a sua inconstitucionalidade, sem avaliar o mérito.

Nessa situação, a comissão agiu corretamente, pois o parecer apontando a inconstitucionalidade tem caráter terminativo.

 

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