Questão 1615264

1615264 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Procurador Municipal
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Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)

Assinale a alternativa que está de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional no que se refere às preferências do crédito tributário.

Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são extra-concursais.

Na falência, o crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, no limite dos bens gravados.

Na falência, a multa tributária prefere a todos os demais créditos.

A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita à habilitação apenas em falência ou recuperação judicial.

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou tempo de sua constituição, ressalvados, apenas, os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

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