A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá entre outros, aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Não é permitido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.