Questão 2624971

2624971 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG

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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeImputabilidade Penal

A proteção aos direitos da criança e do adolescente inclui a seguinte norma:

A maioridade para fins criminais inicia-se aos dezoito anos, por determinação constitucional.

As normas protetivas aos direitos do referido grupo não limitam o poder da própria família sobre a criança e o adolescente.

As normas protetivas podem ser irrestritamente alteradas por lei ordinária.

O grupo em questão possui os direitos e garantias individuais inerentes à pessoa humana, vedadas proteções específicas em razão de sua qualidade como tal.

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