O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será trimestralmente reajustado acrescentando-se lhe as previsões de mais um trimestre, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.

Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital não serão correlacionados a metas objetivas em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

A proposta orçamentária conterá o programa para o triênio atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.

O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá: as despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam; entre outras.