Magna Concursos
3428610 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPPEC
Orgão: Pref. Diamante D'Oeste-PR
Provas:

Analise as afirmativas e assinale a alternativa correspondente. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de - cujus".

II - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas, ambas por decisão judicial em segunda instância.

IlI - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

 

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