Com relação ao crime de prevaricação previsto no Art. 319 do Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

Com relação ao crime de corrupção passiva, previsto no Art. 317 do Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

Analise as afirmativas sobre as causas de atenuação de pena quando há a prática de um delito e assinale a alternativa correspondente.

I - Ter O agente procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano.

II - O desconhecimento da lei.

IlI - Ter o agente cometido o crime sob coação a que. podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta , emoção, provocada por ato injusto da vítima..

A República Federativa do Brasil, formada pela União indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos os citados a seguir, EXCETO:

Analise as afirmativas e assinale a alternativa correspondente.

A anistia prevista no Código Tributário Nacional abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. A anistia pode ser e concedida limitadamente:

I - sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

lI - a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

IlI - às infrações punidas com penalidades pecuniárias - até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.

O termo de inscrição da dív1cla ativa, elencado no Art. 202 do Código Tributário Nacional, autenticado pela autoridade competente, deverá indicar obrigatoriamente, sob pena de nulidade, os itens citados a seguir EXCETO:

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

II - cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

IlI - cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores.

Analise as afirmativas e assinale a alternativa correspondente. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de - cujus".

II - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas, ambas por decisão judicial em segunda instância.

IlI - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

São direitos sociais previstos no Artigo 62 da Constituição Federal os seguintes, EXCETO:

Analise as alternativas sobre o Fundo Social de Emergência, previsto na Constituição Federal Brasileira, e assinale a alternativa correspondente.

I - O produto da arrecadação do imposta sopre renda a e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre pagamentos efetuados, a qualquer título, pela União, inclusive suas autarquias e fundações.

lI - Será de cinco por cento do produto da arrecadação de todos os impostos e contribuições dos municípios.

IlI - Será de vinte por cento do produto da arrecadação de todos os impostos e contribuições dos estados.