A inscrição no CAR é obrigatória para os imóveis rurais, exceto no caso de pequenas propriedades e posses rurais familiares, em que a inscrição é facultativa.

A inscrição no CAR tem natureza constitutiva e permanente.

A adesão ao Programa de Regularização Ambiental independe de inscrição do imóvel rural no CAR.

O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

Uma vez registrada no CAR, fica vedada a alteração da destinação da Reserva Legal nos casos de transmissão ou de desmembramento, o que implica necessariamente imutabilidade e congelamento da área.