Aprendiz é o maior de 14 anos e menor de 24 anos que celebra contrato de aprendizagem, excetuados os portadores de deficiência, aos quais não se aplica o limite fixado para idade máxima.

Os requisitos de validade do contrato de aprendizagem são: anotação do contrato em CTPS e matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não tenha concluído o ensino fundamental.

A contratação de aprendiz por empresas públicas e sociedades de economia mista dar-se-á de forma direta, nos termos do Decreto 5598/05.

O desempenho insuficiente e a falta disciplinar grave são causas para extinção antecipada do contrato de aprendizagem por parte da empresa.

A duração do trabalho do aprendiz não excederá seis horas, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.