A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, o chamado Código Florestal, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, as áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal e dá outras providências. A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente só é permitida em determinadas hipóteses. Especificamente, a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de