Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor.

Não havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.

A discussão entre os credores pode versar somente sobre a preferência entre eles disputada.

O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.