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Respondida
1337507
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IBFC
Orgão:
Pref. Campinas-SP
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Licitações
São hipóteses de dispensa de licitação, disciplinada no art. 24 da Lei nº 8.666/93,
EXCETO:
A
Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
B
Contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
C
Quando não acudirem interessados à licitação anterior, e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
D
Na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
E
Na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
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