Segundo o art. 27 da Lei no 547/2005, de 20 de dezembro de 2005 (Código Tributário do Município de Santana do Matos), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.

De acordo com o referido diploma legal, há incidência desse tributo sobre