A Lei nº 6.830/1980 regula o processo de cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública no Brasil. Ela busca equilibrar os interesses do Estado em recuperar recursos e dos devedores em garantir seus direitos durante o processo de execução fiscal. A aplicação adequada dessa legislação é essencial para manter a integridade do sistema fiscal e garantir que os recursos públicos sejam adequadamente protegidos e recuperados. Tendo em vista a referida normativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

( ) O juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.

( ) Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública.

( ) O Juízo, do Ofício, comunicará à repartição competente da Fazenda Pública, para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa, a decisão final, transitada em julgado, que der por improcedente a execução, total ou parcialmente.

A sequência está correta em