O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível e observará o princípio da isonomia, quando couber.

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Dar-se-á remoção a pedido para outra localidade, por motivo de saúde do funcionário, cônjuge, companheiro ou dependente, condicionada a comprovação por junta médica e existência de clara relotação.

Nenhum funcionário poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior a soma dos valores fixados como remuneração, em espécie a qualquer título, pelo Prefeito Municipal.

Os ocupantes de cargos em comissão terão substitutos indicados no regime interno ou, no caso de omissão previamente designados pela autoridade competente.