Toda prestação pecuniária facultativa. em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. que não constitua sanção de ato iIícito. instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente discricionária.

Toda prestação pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato lícito, Instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato licito, Instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Toda prestação pecuniária compulsória. em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. que não constitua sanção de ato ilícito. instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.