Questão 1150365

1150365 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

Provas:

NÃO é requisito de validade da certidão da dívida ativa

a autenticação da autoridade competente.

a indicação do livro e da folha de inscrição do débito.

a memória discriminada e atualizada do cálculo, a fim de que o devedor possa exercer, na sua plenitude, o mandamento constitucional da ampla de fesa.

o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

a disposição legal em que seja fundado o crédito.

Questão presente nas seguintes provas

Acesse sua Conta