Questão 3455749

3455749 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: TRT-7

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Juiz do Trabalho
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a assertiva errada.

A garantia constitucional da ampla defesa possui um conteúdo mínimo que se impõe aos poderes públicos mesmo que não haja lei disciplinando os seus pormenores.

Não há afronta à garantia da ampla defesa no indeferimento, pelo juiz, de prova desnecessária.

A garantia da ampla defesa somente tem incidência nas relações jurídicas em que o Estado delas participe.

A garantia da ampla defesa deve ser observada nos processos administrativos que resultam em demissão de servidor público, civil ou militar, estável ou não.

Tanto o habeas corpus como o mandado de segurança podem ser instrumentos idôneos, conforme o caso, para impugnar decisões de autoridade pública com fundamento na ofensa à garantia da ampla defesa.

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