Magna Concursos
896686 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-ES
Provas:
No que tange às condutas relativas a armas de fogo no Brasil e à legislação correlata, julgue o item .

Os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e o comércio ilegal de arma de fogo, nos termos da legislação específica, são insuscetíveis de liberdade provisória.
Questão Anulada

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Agente da Polícia Civil

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