O Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pela Lei nº 13.005/2014, prevê metas e estratégias para a melhoria da qualidade do ensino no Brasil. Entre as metas, destaca-se a universalização do ensino fundamental e o acesso ao ensino médio. A não consecução dessas metas pelo Poder Público, dentro do prazo estipulado, pode configurar omissão inconstitucional, sendo dever do professor de português promover em sala de aula a discussão sobre as implicações sociais e jurídicas do não cumprimento do PNE, visando à conscientização dos alunos sobre seus direitos e deveres civis.