Questão 3343955

3343955 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Aguaí-SP

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Guarda Municipal
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Bens Públicos

Defina o que são bens públicos de uso comum do povo, conforme estabelecido no ordenamento jurídico brasileiro, assinalando a alternativa correta: (Art. 99 do CC)

Bens de propriedade exclusiva da União, destinados ao uso coletivo da população residente no território nacional.

Bens pertencentes aos municípios, mas com acesso restrito a determinados grupos sociais.

Bens de uso exclusivo das guardas municipais para a execução de suas atividades operacionais.

Bens de uso coletivo, de uso geral do povo, como as praças, ruas, estradas, rios e mares, conforme previsto no artigo 99 do Código Civil brasileiro.

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