Magna Concursos
270414 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Senado

DCO Ltda., empresa norte-americana que detém o controle acionário da empresa brasileira Refrigerantes do Brasil Ltda., adquiriu, no Chile, os ativos relacionados à marca Orangina, bebida não-alcoólica, carbonatada, que era exportada para o Brasil pela empresa Bebidas Latinas, de origem chilena. Refrigerantes do Brasil Ltda. fabrica no Brasil duas bebidas não-alcoólicas, carbonatadas. O faturamento bruto registrado pelas empresas envolvidas na transação, em seu último balanço, foi inferior a 400 milhões de reais.

Considerando as características dessa situação hipotética e o que dispõe o art. 54, da Lei n.º 8.884/1994, é correto afirmar que a transação

não deve ser submetida à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), porque foi realizada no exterior.

 

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