Questão 2718999

2718999 Ano: 2007
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

A fim de proteger o direito à vida e saúde, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, expressamente,

sanção penal para pais que não providenciarem a vacinação obrigatória de crianças.

obrigação dos hospitais, públicos e privados, de manter alojamento conjunto para mãe e filho recém-nascido.

comunicação obrigatória ao juiz, pelo hospital, de crianças e adolescentes atendidos em situação de suspeita de maus tratos.

obrigação das entidades que desenvolvem programa de internação de manter em seus quadros médico para atendimento de adolescentes privados de liberdade.

notificação obrigatória ao Conselho Tutelar, pelos serviços de saúde, de casos de gravidez na infância ou adolescência.

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