Magna Concursos
180915 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
Provas:

Em atenção à teoria da responsabilidade civil da Administração, analise as seguintes assertivas:

I – A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários, e não usuários do serviço.

II – O servidor público causador do dano apenas responderá perante a Fazenda Pública, por dano causado a terceiro, em ação regressiva, desde que tenha ocorrido a sua denunciação à lide no processo principal.

III – Quando demandado regressivamente, o agente causador do prejuízo responderá de forma objetiva perante a Administração Pública.

IV – As ações de ressarcimento propostas pela Fazenda Pública em face do agente causador do dano são imprescritíveis.

V – Em face dos prejuízos causados a particulares, as empresas privadas prestadoras de serviços públicos submetem-se às mesmas regras de responsabilidade civil aplicáveis aos entes públicos.

De acordo com a Constituição da República:

 

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