- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Segundo estabelece a Lei Geral do Orçamento, os restos
a pagar com prescrição interrompida e os compromissos
reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente
poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos,
obedecida sempre que possível, a ordem
