Para ser denominado de contrato administrativo, é indispensável que o ajuste firmado entre a Administração Pública e o particular seja realizado em documento formal escrito e, neste documento, seja assim expressamente denominado.

A alienação de imóveis da Administração Pública direta depende de autorização legislativa.

A alienação de bens imóveis da Administração Pública adota, em regra, a modalidade leilão.

A norma geral de licitações é um diploma federal que não se aplica a entidades controladas direta ou indiretamente pelos Municípios.