O pronome de tratamento “respeitável” pode ser utilizado apenas na comunicação com agentes públicos federais ocupantes de cargos de direção.

Foi vedada, ainda que abreviada, a forma de tratamento Vossa Magnificência.

O endereçamento das comunicações dirigidas a agentes públicos federais poderá conter o nome do agente público quando a mera indicação do cargo ou da função e do setor da administração for insuficiente para a identificação do destinatário.

O disposto no decreto aplica-se aos militares das Forças Armadas ou das Forças auxiliares.