O Município de Central de Minas, pessoa jurídica de direito privado, unidade integrante de Minas Gerais e da República Federativa do Brasil.

Comemorar-se-á, anualmente, em 1º (primeiro) de março, como data cívica, o dia do Município.

Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

Todo poder do Município emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado de Minas Gerais.