Questão 253446

253446 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

Assinale a alternativa correta.

O termo inicial para a apresentação de embargos à execução fiscal é da intimação da penhora (ou do depósito ou a fiança bancária) e não da juntada do termo nos autos.

O executado, após recebida a petição inicial da execução, será citado para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da quantia devida.

Em virtude de legislação especial, na execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União e suas autarquias não se admite a aplicação das normas do Código de Processo Civil.

Não se admite penhora sobre estabelecimento comercial, por tratar-se de instrumento necessário à continuação da atividade empresarial.

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