Questão 815229

815229 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Uruguaiana-RS

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Procurador Jurídico Legislativo
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Como regra geral prevista na Constituição Federal, o Estado-Membro não intervirá no Município. Contudo, é hipótese que autoriza a intervenção municipal:

Deixar de ser paga, mesmo com motivo de força maior, por quatro anos consecutivos, a dívida infundada.

Prestação de contas devidas, na forma da lei.

Não ter sido aplicado o máximo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do Ensino Médio.

Não ter sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na remuneração de servidores.

O Tribunal de Justiça dar provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.

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