Magna Concursos
981791 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DP-DF
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Acerca dos contratos, julgue os itens a seguir, segundo a ótica do ordenamento jurídico brasileiro.

O ordenamento jurídico pátrio possui como regra a impenhorabilidade do bem de família. Essa impenhorabilidade é oponível em qualquer ação de execução movida por descumprimento de obrigação assumida pelo devedor, ainda que decorrente de fiança concedida em contrato de locação.
 

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