Questão 4021706

4021706 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Potim-SP

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Fiscal de Obras
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Práticas Comerciais
Práticas Abusivas

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Art. 39º, CDC

Recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata falta de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes.

Enviar ou entregar ao consumidor, com solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou negar qualquer serviço.

Recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes.

Exigir do consumidor probidade nos atos de negociação.

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