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Respondida
519922
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Marítimo e Portuário
Banca:
FUNCAB
Orgão:
SOPH
Provas:
Guarda Portuário
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Lei 12.815/2013: Lei dos Portos
A arrecadação de tributos de comércio exterior na área do porto organizado compete:
A
à Polícia Federal.
B
ao Município.
C
aos trabalhadores com contrato permanente.
D
ao Ministério da Fazenda.
E
à Secretaria de Portos.
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