Questão 2263556

2263556 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: UNICAMP

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroCritérios de Interpretação e Integração da Lei (Art. 3º ao 5º)

Dispõe o artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Tal dispositivo legal

não se aplica às cláusulas gerais impostas pelo legislador, as quais devem ser interpretadas a partir da natureza do bem jurídico tutelado pela norma.

propicia interpretação atualizada da lei, compatível com as necessidades sociais de dado contexto histórico em que aplicada.

compreende a proporcionalidade, mas apenas nas hipóteses em que se tratar de sanção civil.

contempla o método de interpretação histórico.

não se relaciona com a função social.

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