A inclusão no quadro de acesso para a promoção ao posto de Coronel poderá ser recusada pelo servidor.

O ingresso no Curso Superior de Polícia Militar dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos com exigência de diplomação no Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.

A ascensão funcional nos postos do QOEM (Quadro de Oficiais de Estado Maior) e do QOES (Quadro de Oficiais de Especialistas em Saúde) ocorrerá após decorrido o interstício mínimo de cinco anos de efetivo serviço em cada posto imediatamente anterior ao correspondente à promoção.

Para a promoção ao posto de Major, o ocupante do posto de Capitão deverá ter prestado serviços em órgão de execução por um período, consecutivo ou não, de, no mínimo, três anos e ter concluído, com aprovação, o Curso Avançado de Administração Policial Militar - CAAPM.

As Qualificações Policiais-Militares (Praças de Polícia Ostensiva e Praças Bombeiros), a partir da edição da Lei nº 10.992/97, são constituídas pelas graduações de Soldado de 1ª classe, Segundo Sargento e Primeiro Sargento.