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Respondida
3110914
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FEPESE
Orgão:
Pref. São José-SC
Provas:
Guarda Municipal
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Legislação Especial
Lei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento
Aquele que der, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente incidirá nas mesmas penas previstas para o crime de:
A
comércio ilegal de arma de fogo.
B
disposição ilegal de arma de fogo.
C
omissão de cautela de arma de fogo.
D
porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
E
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
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