O administrado não tem direito de que seu recurso tramite por três instâncias administrativas.

Aqueles que têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada são legitimados como interessados no processo administrativo, mesmo que não tenham iniciado o processo.

Nos termos da Lei 9.784/1999, é possível haver delegação de competência, observados os impedimentos legais, entre órgãos administrativos sem vínculo de hierarquia entre si.

Nos termos da Lei 9.784/1999, os atos de caráter normativo podem ser delegados a órgãos hierarquicamente inferiores, desde que de forma excepcional e temporária.

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figurem como parte ou interessadas as apessoas portadoras de tuberculose ativa e neoplasia maligna.